Legislação Municipal (Leis e Decretos) / Decretos Municipais / 2020
-100 - Reajuste URM.docx (Publicado em 31/12/2020)
-99 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 31/12/2020)
-98 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 31/12/2020)
-97 - Credito Especial.docx (Publicado em 31/12/2020)
-96 - Horario Especial Natal Ano Novo.docx (Publicado em 31/12/2020)
-95 - Férias Coletivas.docx (Publicado em 31/12/2020)
-94 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 31/12/2020)
-93 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 18/12/2020)
-92 - Credito Especial.docx (Publicado em 18/12/2020)
-91 - Férias Coletivas.docx (Publicado em 18/12/2020)
-90 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 18/12/2020)
-89 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 18/12/2020)
-88 - Credito Especial.docx (Publicado em 18/12/2020)
-87 - Credito Especial.docx (Publicado em 18/12/2020)
-86 - Regulamenta premiação NFG.docx (Publicado em 20/11/2020)
-85 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 13/11/2020)
-84 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 10/11/2020)
-83 - Credito Especial.docx (Publicado em 10/11/2020)
-82 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 10/11/2020)
-81 - Credito Especial.docx (Publicado em 10/11/2020)
-80 - Ponto Facultativo Func Publ.docx (Publicado em 20/10/2020)
-79 - Lei Aldir Blanc.docx (Publicado em 20/10/2020)
-78 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 20/10/2020)
-77 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 20/10/2020)
-76 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 20/10/2020)
-75 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 29/09/2020)
-74 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 29/09/2020)
-73 - Credito Especial.docx (Publicado em 29/09/2020)
-72 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 02/09/2020)
-71 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 31/08/2020)
-70 - Decreto Covid 19 bandeira Laranja.docx (Publicado em 27/08/2020)
-69 - Regulamenta Premiação Nota Fiscal Gaúcha (Publicado em 27/08/2020)
-68 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 27/08/2020)
-67 - Crédito Especial.docx (Publicado em 14/08/2020)
-66 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 14/08/2020)
-65 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 14/08/2020)
-64 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 14/08/2020)
-63 - Decreto Covid 19 bandeira Laranja.docx (Publicado em 07/08/2020)
-62 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 07/08/2020)
-61 - Crédito Especial.docx (Publicado em 07/08/2020)
-60 - Crédito Especial.docx (Publicado em 07/08/2020)
-59 - Crédito Especial.docx (Publicado em 07/08/2020)
-58 - Crédito Especial.docx (Publicado em 07/08/2020)
-57 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 07/08/2020)
-56 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 23/07/2020)
-55 - Regulamenta Pregao Eletronico e Presencial.docx (Publicado em 23/07/2020)
-54 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 23/07/2020)
-53 - Crédito Especial.docx (Publicado em 23/07/2020)
-52 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 23/07/2020)
-51 - Crédito Especial.docx (Publicado em 23/06/2020)
-50 - Crédito Especial.docx (Publicado em 23/06/2020)
-49 - Crédito Especial.docx (Publicado em 23/06/2020)
-48 - Crédito Especial.docx (Publicado em 23/06/2020)
-47 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 23/06/2020)
-46 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 23/06/2020)
-45 - Ponto Facultativo Corpus Christi.docx (Publicado em 23/06/2020)
-44 - Crédito Extraordinário.docx (Publicado em 23/06/2020)
-43 - Crédito Extraordinário.docx (Publicado em 23/06/2020)
-42 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 23/06/2020)
-41 - Decreto Portaria Fepam.docx (Publicado em 23/06/2020)
-40 - Crédito Especial.docx (Publicado em 23/06/2020)
-39 - Crédito Especial.docx (Publicado em 23/06/2020)
-38 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 23/06/2020)
-37 - Decreto distanciamento social controlado.docx (Publicado em 14/05/2020)
-36 - Decreto reitera calamidade publica.docx (Publicado em 14/05/2020)
-35 - Crédito Especial.docx (Publicado em 14/05/2020)
-34 - Situação Emergência Estiagem.docx (Publicado em 11/05/2020)
-33 - Altera Decreto Calamidade Pública.docx (Publicado em 05/05/2020)
-32 - Crédito Especial.docx (Publicado em 05/05/2020)
-31 - Crédito Especial.docx (Publicado em 05/05/2020)
-30 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 05/05/2020)
-29 - Altera Decretos de Calamidade Pública.docx (Publicado em 30/04/2020)
-28 - Decreto atendimento comércio Corona vírus.docx (Publicado em 17/04/2020)
-27 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 17/04/2020)
-26 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 17/04/2020)
-25 - Crédito Especial.docx (Publicado em 14/04/2020)
-24 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 15/04/2020)
-23 - Destitui Decreto 21.docx (Publicado em 14/04/2020)
-22 - Altera Decreto Calamidade Pública.docx (Publicado em 14/04/2020)
-21 - Crédito Especial.docx (Publicado em 14/04/2020)
-20 - Horario Especial Pascoa.docx (Publicado em 14/04/2020)
-19 - Decreto Calamidade Pública.docx (Publicado em 06/04/2020)
-18 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 06/04/2020)
-17 - Situação Emergência Estiagem.docx (Publicado em 06/04/2020)
-16 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 06/04/2020)
-15 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 06/04/2020)
-14 - Decreto Calamidade Pública.docx (Publicado em 23/03/2020)
-13 - Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 23/03/2020)
-12 - Decreto Coronavírus.docx (Publicado em 18/03/2020)
-11 - Crédito Especial.docx (Publicado em 18/03/2020)
-10 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 18/03/2020)
-09 - Crédito Especial.docx (Publicado em 18/03/2020)
-08 - Crédito Especial.docx (Publicado em 18/03/2020)
-07- Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 18/03/2020)
-06 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 19/02/2020)
-01- Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 19/02/2020)
-05 - Inclusão metas LDO e PPA Credito Especial.docx (Publicado em 19/02/2020)
-03 - Ponto Facultativo Carnaval.docx (Publicado em 19/02/2020)
-04 - Crédito Especial.docx (Publicado em 19/02/2020)
-02- Crédito Suplementar Interno.docx (Publicado em 19/02/2020)