Conselhos Municipais / Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social / Estatuto, Regimento e Outros Documentos
LEI
-Lei 850 de 23-12-2008 Altera denominação do Conselho de Habitação.pdf
(Publicado em 18/05/2026)
-Lei 671 de 28-04-2005 Dispõe sobre a Constituição do Conselho e Criação do Fundo Municipal.pdf
(Publicado em 18/05/2026)
PORTARIA
-PORTARIA Nº 246-2022 NOMEIA MEMBRO SUBSTITUTO CONSELHO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.pdf
(Publicado em 18/05/2026)