Câmara de Vereadores / Projetos de Lei / 2026
-Projeto de Lei 41-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 09/07/2026)
-Projeto de Lei 40-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 09/07/2026)
-Projeto de Lei 39-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 09/07/2026)
-Projeto de Lei 38-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 09/07/2026)
-Projeto de Lei 37-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 24/06/2026)
-Projeto de Lei 36-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 24/06/2026)
-Projeto de Lei 35-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 24/06/2026)
-Projeto de Lei 34-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 24/06/2026)
-Projeto de Lei 33-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 11/06/2026)
-Projeto de Lei 32-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 11/06/2026)
-Projeto de Lei 25-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 28/05/2026)
-Projeto de Lei 24-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 28/05/2026)
-Projeto de Lei 31-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 28/05/2026)
-Projeto de Lei 30-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 28/05/2026)
-Projeto de Lei 29-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 28/05/2026)
-Projeto de Lei 28-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 28/05/2026)
-Projeto de Lei 27-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 28/05/2026)
-Projeto de Lei 26-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 28/05/2026)
-Projeto de Lei de Origem Legislativa nº001-2026.pdf
(Publicado em 23/04/2026)
-Projeto de Lei 23-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 23/04/2026)
-Projeto de Lei 22-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 23/04/2026)
-Projeto de Lei 21-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 23/04/2026)
-Projeto de Lei 20-2026 -Aprovado.pdf
(Publicado em 09/04/2026)
-Projeto de Lei 19-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 09/04/2026)
-Projeto de Lei 18-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 09/04/2026)
-Projeto de Lei 17-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 09/04/2026)
-Projeto de Lei 16-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 09/04/2026)
-Projeto de Lei 15-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 26/03/2026)
-Projeto de Lei 14-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/03/2026)
-Projeto de Lei 13-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/03/2026)
-Projeto de Lei 12-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/03/2026)
-Projeto de Lei 11-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/03/2026)
-Projeto de Lei 10-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 03/03/2026)
-Projeto de Lei 09-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 03/03/2026)
-Projeto de Lei 08-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 03/03/2026)
-Projeto de Lei 07-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 03/03/2026)
-Projeto de Lei 06-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/02/2026)
-Projeto de Lei 05-2026 -Aprovado.pdf
(Publicado em 12/02/2026)
-Projeto de Lei 04-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/02/2026)
-Projeto de Lei 03-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/02/2026)
-Projeto de Lei 02-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/02/2026)
-Projeto de Lei 01-2026 - Aprovado.pdf
(Publicado em 12/02/2026)