Perguntas frequentes

Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.

São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.

a)Transferências Constitucionais:

Dentre elas destacam-se, principalmente:

. FPM - Fundo de Participação dos Municípios;

. FUNDEB - Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

b) Transferências Legais:

. São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:

- cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;

- cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar - PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, móveis, veículos, etc.

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