Instrumentos de Planejamento / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
-LDO - 2014 - Lei nº 1092/2013.pdf (Publicado em 16/06/2016, alterado em 06/11/2017 09:58:02)
-LDO - 2015 - Lei nº 1157/2014.pdf (Publicado em 16/06/2016, alterado em 06/11/2017 09:58:36)
-LDO - 2016 - Lei nº 1215/2015.pdf (Publicado em 16/06/2016, alterado em 06/11/2017 09:59:01)
-LDO - 2017 - Lei nº 1266/2016.pdf (Publicado em 14/10/2016, alterado em 06/11/2017 09:59:37)
-LDO - 2018 - Lei nº 1333/2017.pdf (Publicado em 20/10/2017, alterado em 06/11/2017 10:00:01)
-LDO - 2019 - Lei nº 1397/2018.pdf (Publicado em 19/12/2018, alterado em 19/12/2018 15:05:36)
-LDO - 2020 - Lei n° 1456/2019.pdf (Publicado em 15/01/2020)
-LDO - 2021 - Lei n° 1527/2020.pdf (Publicado em 15/10/2020, alterado em 15/10/2020 08:09:28)
-LDO - 2022 - Lei nº 1591/2021.pdf (Publicado em 30/11/2021)
-LDO - 2023 - Lei n° 1672/2022.pdf (Publicado em 01/02/2023, alterado em 01/02/2023 09:52:16)
-LDO - 2024 - Lei n° 1748/2023.pdf (Publicado em 27/05/2024)