Instrumentos de Planejamento / Lei Orçamentária Anual - LOA
-LOA - 2014 - Lei nº 1102/2013.pdf
(Publicado em 16/06/2016, alterado em 06/11/2017)
-LOA - 2015 - Lei nº 1166/2014.pdf
(Publicado em 16/06/2016, alterado em 06/11/2017)
-LOA - 2016 - Lei nº 1225/2015.pdf
(Publicado em 16/06/2016, alterado em 06/11/2017)
-LOA - 2017 - Lei nº 1279/2016.pdf
(Publicado em 23/12/2016, alterado em 14/12/2017)
-LOA - 2018 - Lei nº 1340/2017.pdf
(Publicado em 14/12/2017)
-LOA - 2019 - Lei nº 1411/2018.pdf
(Publicado em 19/12/2018, alterado em 19/12/2018)
-LOA - 2020 - Lei n° 1468/2019.pdf
(Publicado em 15/01/2020, alterado em 15/01/2020)
-LOA - 2021 - Lei n° 1536/2020.pdf
(Publicado em 08/01/2021)
-LOA - 2022 - Lei nº 1613/2021.pdf
(Publicado em 18/01/2022, alterado em 18/01/2022)
-LOA - 2023 - Lei n° 1691/2022.pdf
(Publicado em 01/02/2023)
-LOA - 2024 - Lei n° 1766/2023.pdf
(Publicado em 27/05/2024)
-LOA - 2025 - Lei n° 1853/2024.pdf
(Publicado em 29/11/2024)