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Dados Abertos
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Departamento Pessoal
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- Restos a Pagar
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Lei 12.527/2011 - Transpar�ncia
LGPD - Lei 13.709 Lei Geral de Prote��o de Dados
Lei Aldir Blanc (Lei Federal n� 14.017/2020)
Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022)
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Parcerias Volunt�rias - Lei Federal n� 13.019/2014
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- Chamamento P�blico
Plano de A��o - Decreto Federal n� 10.540/2020
Pol�tica Nacional Aldir Blanc (PNAB)
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Processo de Certifica��o de Diretor de Institui��es de Ensino Municipal
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
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  - Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria - RREO
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Renuncia de Receita
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Conv�nios e Transfer�ncias
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Repasses e Transfer�ncias Legislativo (Duod�cimo)
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Renuncia de Receita

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Telefone (51) 3758-1120(WhatsApp) / (51) 3758-1122 / (51) 3758- 1205

Hor�rio de Funcionamento: Segunda � sexta-feira, das 8h �s 12h e das 13h30min �s 16h30min

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