Legislação Municipal (Leis e Decretos) / Decretos Municipais / 2022
-076 - Crédito Especial.docx (Publicado em 03/10/2022)
-075 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2022)
-074 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-073 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-072 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2022)
-071 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-070 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-069 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-068 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-067 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-066 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2022)
-065 - Credito Suplementar Festa do Idoso.docx (Publicado em 03/10/2022)
-064 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-063 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-062 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-061 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2022)
-060 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2022)
-059 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2022)
-058 - Credito Especial.docx (Publicado em 03/10/2022)
-057 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-056 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-055- Credito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2022)
-054 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-053 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-052 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-051 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 03/10/2022)
-050 - Desobrigatoriedade de máscaras.docx (Publicado em 03/10/2022)
-049 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 15/06/2022)
-048 - Crédito Especial.docx (Publicado em 15/06/2022)
-047 - Crédito Especial.docx (Publicado em 15/06/2022)
-046 - Crédito Especial.docx (Publicado em 15/06/2022)
-045 - Crédito Suplementar Interno.doc.docx (Publicado em 15/06/2022)
-044 - Crédito Suplementar Interno.doc.docx (Publicado em 15/06/2022)
-043 - Crédito Suplementar Interno.doc.docx (Publicado em 15/06/2022)
-042 - Crédito Suplementar Interno.doc.docx (Publicado em 15/06/2022)
-041 - Crédito Especial.docx (Publicado em 31/05/2022)
-040 - Crédito Especial.docx (Publicado em 31/05/2022)
-039 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 31/05/2022)
-038 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 31/05/2022)
-037 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 31/05/2022)
-036 - Regulamente Agente de Contratação Lei 14 133.docx (Publicado em 13/05/2022)
-035 - Institui normas de pesquisa de preços Lei 14 133.docx (Publicado em 13/05/2022)
-034 - Enquadramento bens de uso comum Lei 14 133.docx (Publicado em 13/05/2022)
-033 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 13/05/2022)
-032 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 13/05/2022)
-031 - Utilidade Pública para Desapropriação.docx (Publicado em 13/05/2022)
-030 - Crédito Especial.docx (Publicado em 13/05/2022)
-029 - Crédito Especial.docx (Publicado em 13/05/2022)
-028 - Crédito Especial ..docx (Publicado em 13/05/2022)
-027 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 13/05/2022)
-026 - Regulamento valor auxílio moradia.docx (Publicado em 13/05/2022)
-025 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 13/05/2022)
-024 - Crédito Especial.docx (Publicado em 26/04/2022)
-023 - Credito Especial.docx (Publicado em 26/04/2022)
-022 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 26/04/2022)
-021 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 26/04/2022)
-020 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 26/04/2022)
-019 - Crédito Especial.docx (Publicado em 26/04/2022)
-018 - Credito Especial.docx (Publicado em 26/04/2022)
-017 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 26/04/2022)
-016 - Medidas enfrentamento Covid (Publicado em 24/03/2022, alterado em 24/03/2022 15:44:48)
-015 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 24/03/2022)
-014 - Credito Especial.docx (Publicado em 24/03/2022)
-013 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 24/03/2022)
-012 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 24/03/2022)
-011 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 24/03/2022)
-010 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 24/03/2022)
-009 - Crédito Especial.doc (Publicado em 24/03/2022)
-008 - Ponto Facultativo Carnaval.docx (Publicado em 09/02/2022)
-007 - Regulamento Consurso Soberanas.docx (Publicado em 09/02/2022)
-006 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 09/02/2022)
-005 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 09/02/2022)
-004 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 09/02/2022)
-003 - Crédito Suplementar Interno.doc (Publicado em 09/02/2022)
-002 - Credito Suplementar Interno.doc (Publicado em 09/02/2022)
-001 - Crédito Suplementar interno.doc (Publicado em 09/02/2022)