Parcerias Voluntárias - Lei Federal nº 13.019/2014 / Legislação
-Decreto Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2.016 (Publicado em 15/06/2022)
-Portaria nº 624/2017 - Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação (Publicado em 15/06/2022)
-Portaria nº 625/2017 - Designa Comissão de Seleção (Publicado em 15/06/2022)
-Portaria nº 626/2017 - Designa Gestor das Parcerias (Publicado em 15/06/2022)
-Decreto Municipal nº 63 de 30 de outubro de 2.019 (Publicado em 15/06/2022)
-Portaria nº 110/2021 - Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação (Publicado em 15/06/2022)
-Portaria nº 37/2024 - Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação (Publicado em 31/01/2024)