Conselhos Municipais / Conselho Municipal de Acompanhamento Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica / Estatuto, Regimento e Outros Documentos

-Regimento.pdf (Publicado em 17/01/2024)
-Lei 1.552/21 Reestrutura CACS - FUNDEB (Publicado em 17/01/2024)

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