Conselhos Municipais / Conselho Municipal de Assistência Social / Estatuto, Regimento e Outros Documentos
LEI
-Lei 1416 de 30-04-2018 Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistencia Social - CAMS.pdf
(Publicado em 14/05/2026)
PORTARIA
-PORTARIA_N_304-2025_NOMEIA_CONSELHO_MUNICIPAL_DA_ASSISTENCIA_SOCIAL-1.pdf
(Publicado em 14/05/2026)