Munic�pio de Capit�o

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Conselhos Municipais / Conselho Municipal de Saneamento Ambiental / Estatuto, Regimento e Outros Documentos

LEI

-Lei 1638 de 14-04-2022 Altera artigo da lei que disp�e sobre a plitica de saneamento e cria o conselho e fundo.pdf (Publicado em 18/05/2026)

REGIMENTO

-REGIMENTO INTERNO.pdf (Publicado em 18/05/2026)

PORTARIA

-PORTARIA NOMEA��O MEMBROS N� 116 2025.pdf (Publicado em 18/05/2026)